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IN MAPA 7/12 - IN - Instrução Normativa MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA nº 7 de 08.08.2012

D.O.U.: 10.08.2012

(Revoga o item 3.6.1 do Anexo I da IN nº 10, de 14 de outubro de 2011.)


O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.445, de 14 de março de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26 de janeiro de 2010, e tendo em vista o que consta no Processo nº 00350.005174/2011-50,

resolve:

Art. 1º Revogar o item 3.6.1 do Anexo I da IN nº 10, de 14 de outubro de 2011.

Art. 2º Determinar que as embarcações pesqueiras artesanais, com até 20 AB, ficam obrigadas a apresentar a competente Requisição de Óleo Diesel Eletrônica (RODEs.), conjugada com as respectivas notas fiscais da compra do óleo diesel, com o atesto do beneficiário no verso de todas as vias, além da e planilha de cálculo emitida pela PETROBRAS, quando da protocolização do pedido de ressarcimento.

Art. 3º Determinar que o disposto nos itens 3.6 do Título III e 16 do Título V, ambos do Anexo I da IN nº 10, de 14 de outubro de 2011, sejam aplicados apenas para a frota pesqueira acima de 20 AB.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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