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Res. CFC 1.403/12 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.403 de 27.07.2012

D.O.U.: 10.08.2012

Altera a Resolução CFC nº 1.364/11 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Os §§ 1º ao 4º do Art. 1º da Resolução CFC nº 1.364/2011, publicada no DOU de 2- 12-2011, Seção 1, página 175, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O profissional da Contabilidade poderá emitir a DECORE - documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre a percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, por meio do sítio do Conselho Regional de Contabilidade do registro originário ou do originário transferido ou do registro provisório ou do registro provisório transferido, desde que ele e a organização contábil, da qual seja sócio e/ou proprietário e/ou responsável técnico com vínculo empregatício, não possuam débito de qualquer natureza perante o Conselho Regional de Contabilidade autorizador da emissão.

§ 2º É vedada a emissão de DECORE por profissionais da Contabilidade, com registro baixado ou suspenso, até o restabelecimento do registro, bem como aquele que tenha seu exercício profissional cassado.

§ 3º A DECORE será emitida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada unidade da federação.

§ 4º A DECORE terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias contados da data de sua emissão."

Art. 2º Fica instituído o § 5º do Art. 1º da Resolução CFC nº 1.364/2011 com a seguinte redação:

"Artigo 1º [...]

§ 5º A DECORE deverá evidenciar o rendimento auferido e ter relação com o período a que se ( continua ... )

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