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Dec. Est. GO 7.688/12 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.688 de 03.08.2012

DOE-GO: 06.08.2012

 
Este ato foi publicado no Suplemento DOE de 06.08.2012.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - para tratar do Domicílio Tributário Eletrônico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, tendo em vista o que consta no Processo nº201200013002194,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passa a vigorar, no Capítulo II, do Cadastro de Contribuintes, Seção II, dos Eventos Cadastrais, acrescido da Subseção I-A com a seguinte redação:

"Subseção l-A

Do Domicílio Tributário Eletrônico

"Artigo 99-A. Domicilio Tributário Eletrônico -DTE- e o local residente no sistema eletrônico de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, onde esse órgão posta comunicação de caráter oficial, inclusive notificação e intimação, para o contribuinte ou para seu representante legal. (Lei nº 11.651/91, art. 152-A).

§ 1º O DTE deve revestir-se de todo mecanismo de segurança de modo a preservar o sigilo, a autenticidade e a integridade da comunicação. (Lei nº 11.651/91, art. 152-A, § 1º).

§ 2º O DTE e administrado pela Gerencia de Informações Econômico-Fiscais da Superintendência da Receita da Secretaria da Fazenda.

"Artigo 99-B. O contribuinte do ICMS sujeita-se ao DTE.

Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda pode dispensar o DTE a quem a ele se obriga, bem como autoriza-lo a quem a ele não se obriga. (Lei nº 11.651/91, art. 152-A, § ( continua ... )

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