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Res. SMF/Divinópolis - MG 2/12 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE DIVINÓPOLIS - SMF/Divinópolis - MG nº 2 de 02.08.2012

DOM-Divinópolis: 06.08.2012

(Prorroga o prazo estabelecido no § 3º do art. 4º, da Resolução nº 01/2012, que esclareceu a incidência de ISSQN nas locações de bens móveis e dispõe sobre a concessão de autorização para a impressão da "Nota Fatura de Locação", documento de emissão nos casos de locação sem incidência do ISSQN e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o surgimento de dificuldades técnicas na implantação definitiva junto ao Sistema de Informática das medidas referidas na Resolução nº 01/2012,

RESOLVE :

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo previsto no § 3º do art. 4º da Resolução nº 01/2012, para a devolução espontânea das Notas Fiscais série "F", anteriormente autorizadas e não utilizadas, de que trata o § 1º do artigo 4º da referida resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de agosto de 2012 .

Divinópolis, 02 de agosto de 2012.

ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA CASTELO

Secretário Municipal de Fazenda

FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Secretário Adjunto de Gestão ( continua ... )

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