x
x
x
Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 3.964/92 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 3.964 de 14.12.1992

DOM-Mogi das Cruzes: 14.12.1992

(Substitui a Tabela Única integrante da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, e da outras providencias.)


O VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º A Tabela Única a que se refere os Artigos 8º, 17 e Parágrafos e 18 e Parágrafos, da Lei nº 3.522, de 11 de dezembro de 1989, fica substituída, pela Tabela Única integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam isentas da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento, as pessoas físicas não estabelecidas, assim consideradas e que exerçam as atividades nas suas próprias residências, desde que não abertas ao público, e aquelas que prestam serviços no estabelecimento ou residência dos tomadores dos serviços.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, revogadas as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em 14 de dezembro de 1992, 432º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

DR. NOBOLO MORI

Vide-Prefeito, no exercício do Cargo de Prefeito Municipal

DIRCEU DO VALE

Respondendo pela Secretaria de Governo

Registrada na secretária Municipal de Administração - Departamento Administrativo e publicado no Quadro de Editais da Portaria Municipal, em 14 de dezembro de 1992.

TABELA ÚNICA

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?