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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 2.626/81 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 2.626 de 26.11.1981

DOM-Mogi das Cruzes: 26.11.1981

(Dispõe sobre alteração da Tabela "V", a que se refere à Lei nº 2.501, de 26 de dezembro de 1979 que alterou parcialmente a Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, Código Tributário Municipal, e da outras providências.)


ALVARO DE CAMPOS CARNEIRO, VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º A Tabela "V", de que trata o artigo 237, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, alterada pela Lei nº 2.501, de 16 de dezembro de 1979, passa a ter a seguinte redação:

TABELA "V"
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

  TAXA UNITÁRIA "UF"PERIODO DE INCIDÊNCIA
1Anúncios na parte externa dos estabelecimentos:
 a) referentes a atividades exercidas no local em qualquer quantidade ou espécie0,5033Anual
 b) de terceiros em qualquer quantidade ou espécie1,0066Anual
( continua ... )

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