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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 2.624/81 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 2.624 de 26.11.1981

DOM-Mogi das Cruzes: 26.11.1981

(Dispõe sobre modificação parcial da Lei nº 2.551, de 23 de novembro de 1980, que alterou parcialmente a Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, Código Tributário Municipal, e da outras providências.)


ALVARO DE CAMPOS CARNEIRO, VICE-PREFEITO NO EXERCICIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º As Tabelas a que se refere o Artigo 1º da Lei nº 2.551, de 23 de novembro de 1980, que alterou parcialmente as tabelas II, item "D", Artigo 214, III, Artigo 222, IV, artigo 228, VI, Artigo 241, VII, Artigo 243, VIII, Artigo 247, IV, Artigo 250 e X, Artigo 254, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970 (Código Tributário do Município), passam a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II
TAXAS DE LICENÇAS PARA O EXERCICIO DO COMÉRCIO EVENTUAL
"D"

 Valor Unidade Fiscal
Exercício do Comércio em feiras livres, por mês:
1 - Produtos de alimentação0,15
2 - Outros Produtos0,24

TABELA III
TAXAS DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES
"A"
CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS

( continua ... )

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