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Dec. Est. MA 28.454/12 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 28.454 de 31.07.2012

DOE-MA: 31.07.2012

Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.3 (Do Diferimento, do Lançamento e do Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do RICMS, que dispõe sobre o diferimento do imposto nas saídas de querosene de aviação (QAV) realizada por refinaria de petróleo com destino a distribuidora de combustível.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 21 ao Anexo 1.3 (Do Diferimento, do Lançamento e do Pagamento do ICMS nas Operações Internas) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a redação que segue:

DO DIFERIMENTO NAS OPERAÇÕES COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV)

"Artigo 21. Ficam diferidos, até 31 de dezembro de 2014, o lançamento e o pagamento do ICMS incidente nas operações de saídas de querosene de aviação (QAV) realizadas por refinaria de petróleo com destino a distribuidora de combustíveis, ambas localizadas neste Estado.

Parágrafo único. O imposto diferido na forma deste artigo será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de combustíveis nas saídas internas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1º dia do mês subsequente ao da publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do ( continua ... )

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