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Port. Sec. Faz. - PE 154/12 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 154 de 08.08.2012

DOE-PE: 09.08.2012

(Dispõe sobre o estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pode adotar, mediante credenciamento, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS previsto no Decreto nº 38.432, de 19.7.2012.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o Decreto nº 38.432, de 19.7.2012, que dispõe sobre a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, e a necessidade de estabelecer critérios de credenciamento para utilização da referida sistemática,

RESOLVE:

Art. 1º O estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, no regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pode adotar, mediante credenciamento, a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS previsto no Decreto nº 38.432, de 19.7.2012, observadas as seguintes normas:

I - a sistemática de que trata esse artigo somente pode ser adotada a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação de edital da Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, reconhecendo a condição de credenciado; e

II - para efeito do credenciamento, o interessado deve dirigir requerimento à DPC e preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no CACEPE com os códigos 4679-6/99 ou 4672- 9/00 da Classifi cação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE;

b) realizar venda de mercadoria a pessoa jurídica, contribuinte ou não do ICMS, em percentual igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total das saídas efetuadas no período fiscal;

c) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

d) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda ( continua ... )

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