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Res. Sec. Faz. SP 58/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 58 de 08.08.2012

DOE-SP: 09.08.2012

Obs.: Ret. DOE de 11.08.2012

Altera a Resolução SF-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.


O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28-08-2007, e nos artigos 3º, e 5º do Decreto 54.179, de 30-03-2009,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam excluídos os seguintes CFOP dos Anexos III e IV da Resolução SF-56/09, de 31-08-2009:

I - do Anexo III:

a) o CFOP "5.551 Venda de bem do ativo imobilizado";

b) o CFOP "6.551 Venda de bem do ativo imobilizado";

II - do Anexo IV, o CFOP "1.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado.".

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de 01-09-2012.

 
Retificação publicada no DOE de 11.08.2012.
Na Resolução SF-58, de 8-8-2012:
No artigo 1º, inciso II,
Onde constou "do Anexo III, o CFOP "1.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado."",
Leia-se "do Anexo IV, o CFOP "1.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado."";
No artigo 2º,
Onde constou "Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.",
Leia-se "Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para o cálculo do crédito a ser concedido em razão das aquisições efetuadas a partir de ( continua ... )

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