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Dec. Est. SP 58.284/12 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 58.284 de 08.08.2012

DOE-SP: 09.08.2012

Introduz alteração no Decreto 56.672, de 18-1-2011, que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de bens realizada pela Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-6/12, de 10 de fevereiro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue o item 1 do parágrafo único do artigo 1º do Decreto 56.672, de 18 de janeiro de 2011:

"1 - o desembaraço aduaneiro ocorra até 30 de junho de 2011;" (NR).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de agosto de 2012

GERALDO ALCKMIN

Andrea Sandro Calabi

Secretário da Fazenda

Sidney Estanislau Beraldo

Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 8 de agosto de 2012.

SEMEOFÍCIO GS-CAT Nº 101-2012

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que altera o Decreto 56.672, de 18 de janeiro de 2011, o qual isenta do ICMS importações realizadas pela Fundação PIO XII - Hospital do Câncer de Barretos.

A minuta estende o prazo limite para a realização das importações, de modo a abranger os desembaraços aduaneiros ocorridos até 30 de junho de 2011.

A alteração foi autorizada pelo Convênio ICMS-6/12, celebrado no âmbito do CONFAZ e sua implementação por ( continua ... )

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