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Dec. Est. AP 2.939/12 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.939 de 31.07.2012

DOE-AP: 31.07.2012

Dispõe sobre a alteração do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com autopeças.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo Protocolo Geral nº 2012/45623, e

Considerando o que dispõe os arts. 145 e 145-A, da Lei nº 0100, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando os arts. 257 e 257-A, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998;

Considerando, ainda, as disposições do Protocolo ICMS 41, de 04 de abril de 2008, alterados pelo Protocolo ICMS 61, de 22 de junho de 2012 e Protocolo ICMS 62, de 22 de junho de 2012, publicados no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os §§ 2º e 3º do art. 272-B, da Seção XI, do Capítulo I, do Titulo III, do Anexo I, do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

"§ 2º A MVA-ST original é:

I - 33,08% (trinta e três inteiro e oito centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviário, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II - 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) nos demais ( continua ... )

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