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NPF CRE - PR 71/12 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 71 de 02.08.2012

DOE-PR: 08.08.2012

Súmula: altera os subitens 2.1.6 e 3.1.4 da NPF nº 065/2012, que retifica e inclui valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos e água mineral, instituídas pela NPF nº 058/2012.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando o disposto no § 3º do art. 11 e no caput do art. 481, ambos do Regulamento do ICMS do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007; nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996; e expede a seguinte

Norma de Procedimento Fiscal:

1. Ficam alterados os subitens 2.1.6 e 3.1.4 da NPF nº 065/2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"2.1.6. Produto: Refrigerantes ICE COLA, ICE ZERO e REFREE

Embalagem/Volume: PET Descartável - 330ml.

Valor da base de cálculo: R$ 1,15"

"3.1.4. Produto: Energético NUCLEAR

Embalagem/Volume: PET Descartável - 500ml.

Valor da base de cálculo: R$ 4,75"

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, em 02 de agosto de 2012.

Leonildo Prati

Assessor Geral - ( continua ... )

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