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Res. ANATEL 596/12 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 596 de 06.08.2012

D.O.U.: 09.08.2012

Aprova o Regulamento de Fiscalização.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos na Consulta Pública nº 21, de 21 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de junho de 2010; o teor do Parecer nº 102/2011/MGN/PGF/PFE-Anatel, de 14 de setembro de 2011; do Informe nº 16/2012-RFFCF/RFFC, de 23 de abril de 2012; e da Análise nº 353/2012-GCRZ, de 20 de julho de 2012;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.019789/2007; e

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 660, realizada em 2 de agosto de 2012,

Resolve:

Artigo. 1º Aprovar o Regulamento de Fiscalização, na forma do Anexo a esta Resolução.

Artigo. 2º Revogar a Resolução nº 441, de 12 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2006.

Artigo. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

ANEXO
REGULAMENTO DE FISCALIZAÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I
Do Objetivo e da Abrangência

Art. 1º Este Regulamento estabelece os limites, procedimentos e critérios para a fiscalização do cumprimento das obrigações e conformidades decorrentes de leis, regulamentos e demais normas aplicáveis, dos contratos, atos e termos relativos à execução, exploração, comercialização e fruição dos serviços de telecomunicações; à implantação e funcionamento das redes de telecomunicações; à utilização dos recursos de órbita, de numeração e do espectro de radiofrequências; à certificação e homologação de produtos; e ao recolhimento dos tributos e receitas aos fundos administrados e fiscalizados pela Agência, bem como à implementação dos programas, projetos e atividades que aplicarem recursos desses fundos, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 2º A fiscalização é regida pela Lei Geral de Telecomunicações (LGT), pelo Regulamento e pelo Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por este Regulamento e pela regulamentação específica aplicável aos serviços de telecomunicações, inclusive aos serviços de radiodifusão.

Parágrafo único. Sujeitam-se às disposições deste Regulamento outras atividades que forem atribuídas à Anatel mediante a celebração de instrumentos ( continua ... )

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