x
x
x
Del. CONTRAN 72/08 - Del. - Deliberação Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 72 de 19.12.2008

D.O.U.: 22.12.2008

Altera a Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.


O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, inciso X, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e conforme o Decreto 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da matrícula em cursos regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 168/04 a que se refere o art. 2º, da Resolução nº 285, do CONTRAN,

Resolve:

Art. 1º O Art. 2º, da Resolução nº 285, de 29 de julho de2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Assegurar aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução 168/04, na vigência do seu Anexo II, ora alterado, todas as condições neles estabelecidas.

Parágrafo único. Para os efeitos da matrícula acima mencionada considerar-se-á a data do cadastro do candidato junto ao Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal e sua respectiva inclusão no sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH."

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação.

ALFREDO PERES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?