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Res. CONTRAN 307/09 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 307 de 06.03.2009

D.O.U.: 07.04.2009

Altera a Resolução nº 285, de 29 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN em seu Artigo 2º e Parágrafo Único, assegurando aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução nº 168/04, na vigência do seu Anexo II, as condições nele estabelecidas, e dá outras providências.


O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso X da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme Decreto nº 4.711 de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando a necessidade de maiores esclarecimentos acerca da matrícula em cursos regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 168/04 a que se refere o art. 2º, da Resolução nº 285, do CONTRAN,

Resolve:

Art. 1º Fica referendada a Deliberação nº 72, de 19 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2008.

Art. 2º O Art. 2º, da Resolução nº 285, de 29 de julho de2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 2º Assegurar aos alunos matriculados em cursos regulamentados pela Resolução 168/04, na vigência do seu Anexo II, ora alterado, todas as condições nele estabelecidas.

Parágrafo único. Para os efeitos da matrícula acima mencionada considerar-se-á a data do cadastro do candidato junto ao Órgão ou Entidade Executivo de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal e sua respectiva inclusão no sistema do Registro Nacional de Carteira de Habilitação - RENACH."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua ( continua ... )

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