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Res. CONTRAN 347/10 - Res. - Resolução Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN nº 347 de 29.04.2010

D.O.U.: 12.05.2010

Altera a Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 11 da Resolução nº 493 de 05.06.2014.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN usando da competência que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e

Considerando a alteração sofrida pelo CTB, por meio da Lei nº 12.217, de 17 de março de 2010, somadas, ainda, as conclusões obtidas no bojo do processo administrativo nº 80000.015552/2010-31, instaurado no âmbito do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN,

Resolve:

Art. 1º O artigo 13 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. O candidato à obtenção da ACC, da CNH, adição ou mudança de categoria, somente poderá prestar exame de Prática de Direção Veicular depois de cumprida a seguinte carga horária de aulas práticas:

I - obtenção da ACC: mínimo de 20 (vinte) horas/aula;

II - obtenção da CNH: mínimo de 20 (vinte) horas/aula por categoria pretendida;

III - adição de categoria: mínimo de 15 (quinze) horas/aula em veículo da categoria na qual esteja sendo ( continua ... )

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