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Dec. Mun. Cuiabá/MT 5.199/12 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 5.199 de 29.06.2012

DOM-Cuiabá: 29.06.2012

Define documentos para solicitação e lançamento do ITBI.


Francisco Bello Galindo Filho, Prefeito Municipal de Cuiabá-MT no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com o art. 46 caput e art. 89 caput e inciso III, da Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997, e,

Considerando o grande número de retificações de guias de pagamento de ITBI por erro nas informações declaradas, e,

Considerando o grande número de tentativas de fraudes, envolvendo o ITBI, detectadas pela Administração Municipal e pelos Cartórios de Registro de Imóveis,

DECRETA :

Art. 1º Ficam definidos a Guia de Informação do ITBI emitida pelos Cartórios de Notas e Registros e, devidamente carimbada pelo Cartório e assinada pelo Tabelião, e a Certidão de Inteiro Teor e Ônus da matrícula atualizada do imóvel objeto da transação, como documentos a serem utilizados para a solicitação do lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato "intervivos" e oneroso, bem como de direitos reais sobre imóveis.

Parágrafo único. A Certidão de Inteiro Teor e Ônus da matrícula do imóvel objeto da transação deverá ser fornecida pelo Cartório de Registro da circunscrição do imóvel nos moldes por ele definido.

Art. 2º A Guia de Informação do ITBI a que se refere o artigo 1º deste Decreto deverá conter:

I - cabeçalho no qual constará: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ; SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; DIRETORIA DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS, COORDENADORIA DE ITBI, Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis intervivos; GUIA DE INFORMAÇÃO DE ITBI Nº XX(nº do Cartório)/XXXX(nº sequencial do documento)/XXXX(ano de emissão);

II - item 01 TRANSMISSAÇÃO INTERVIVOS;

III - item 02 IMPOSTO CALCULADO; DATA DE VENCIMENTO;

IV - item 03 DADOS DO(S) ADQUIRENTE(S) constando nome/razão social, endereço/domicílio, nº CPF/CNPJ e nº RG/órgão ( continua ... )

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