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Lei Mun. Ji-Paraná/RO 2.316/12 - Lei do Município de Ji-Paraná/RO nº 2.316 de 25.06.2012

DOM-Ji-Paraná: 26.06.2012

Concede à título de Incentivo Fiscal, redução de ISSQN, às empresas operadoras do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano e altera disposição do Código Tributário do Município.


O Prefeito do Município de Ji-Paraná, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

Art. 1º Através da presente Lei, o Município de Ji-Paraná, fica autorizado a conceder à título de incentivo fiscal às empresas operadoras do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano redução de alíquota de ISS, acrescendo-se a alínea "c" ao inciso II, do art. 38 do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1.139, de 21 de dezembro de 2001:

"Artigo 38. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) Para os Serviços de Transporte Coletivo Urbano (item 16.01 da Lista de Serviços) 2% (dois por cento), sobre o valor da prestação do serviço."

Art. 2º Continuam inalterados os demais dispositivos constantes da Lei nº 1.139/2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de junho de 2012 .

Palácio Urupá, aos 25 dias do mês de junho de 2012.

JOSÉ DE ABREU BIANCO

Prefeito ( continua ... )

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