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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 2.491/79 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 2.491 de 14.11.1979

DOM-Mogi das Cruzes: 14.11.1979

(Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 1.961 de 07 de dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário Municipal, e da outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º A tabela I a que se refere o artigo 197 e seus parágrafos, da Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA I
Taxa de licença anual para localização e funcionamento de estabelecimentos de produção, comércio, indústria, prestação de serviços e congêneres
"A"
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

1- COMÉRCIO EM GERAL:
a) Parte Fixa:2 Unidades Fiscais para estabelecimentos que possuam até 05 (cinco) empregados.
b) Parte Fixa:4 Unidades Fiscais para estabelecimentos que possuam de 06 (seis) a 10 (dez) empregados.
c) Parte Fixa:7 Unidades Fiscais para estabelecimentos que possuam mais de 10 (dez) empregados.
d) Parte Variável:10% da Unidade fiscal, por empregado.
2 - PRESTADORES DE SERVIÇOS CONGÊNERES:
a) Pare Fixa:1 Unidade Fiscal
b) Parte Variável:10% da U.F. por empregado.
3- BARBEIROS, MANICURES, PEDICURES E CONGÊNERES:
Por cadeira:50% da Unidade Fiscal.
4 - LAVADEIRAS:10% da Unidade ( continua ... )

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