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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 2.501/79 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 2.501 de 26.12.1979

DOM-Mogi das Cruzes: 26.12.1979

(Dispõe sobre nova redação da Tabela V, que acompanha a Lei nº 1.961, de 07 de dezembro de 1970, que dispo sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º A Tabela V, a que se refere o Artigo 237, e que acompanha a Lei nº 1961, de 07 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:

"TABELA V
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 Cr$
1 - Anúncio nas partes externa e interna de estabelecimentos: 
a) Referente a atividades exercidas no local, qualquer quantidade ou espécie.1.000,00 p/ano
b) De terceiros, qualquer quantia ou espécie2.000,00 p/ ano
2 - Anúncios de terceiros em recinto onde se realizem diversões públicas, qualquer quantidade:2.500,00 p/ano
3 - Anúncios de terceiros em estações e galerias1.000,00 p/ano
4 - Anúncios provisórios de liquidação, ofertas especiais e dizeres semelhantes, nas partes ( continua ... )

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