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Lei Mun. Mogi das Cruzes/SP 2.551/80 - Lei do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 2.551 de 03.11.1980

DOM-Mogi das Cruzes: 03.11.1980

(Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 1.961, de 07 de Dezembro de 1970, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

Art. 1º As Tabelas a que se referem os Artigos e seus respectivos Parágrafos, a saber: Tabela II, Item "d", Artigo 214, Tabela III, Artigo 222, Tabela IV, artigo 228, Tabela IV, Tabela VI, Artigo 241, Tabela 241, Tabela VII, Artigo 243, Tabela VIII, artigo 247, Tabela IX, Artigo 250 e Tabela X, Artigo 254, da Lei nº 1.961, de 07 de Dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA II
"D"
TAXAS DE LICENÇAS PARA O EXERCÍCIO DO COMERCIO EVENTUAL

Exercício do Comércio em Feiras livres, por mês:Cr$
1 - Produtos de alimentação430,50
2 - Outros Produtos717,00

TABELA III
"A"
TAXA DE LICENÇA PARA OBRAS PARTICULARES

 Cr$
CONSTRUÇÕES DE ( continua ... )

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