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Lei Mun. Santo Ângelo/RS 3.633/12 - Lei do Município de Santo Ângelo/RS nº 3.633 de 24.07.2012

DOM-Santo Ângelo: 24.07.2012

Altera o artigo 114, da Lei nº 1.852/1994 - Código Tributário do Município.


O Prefeito Municipal de Santo Ângelo, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Santo Ângelo aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Fica incluído o inciso IX ao artigo 114 da Lei Municipal nº 1.852/1994, nos seguintes termos:

"Artigo 114. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana:

(...)

IX - deficientes físicos e mentais, assim definidos na legislação pertinente;"

Art. 2º O inciso II, do parágrafo único, do artigo 114 da Lei Municipal nº 1.852/1994 passa a contar com a seguinte redação:

"Artigo 114. (...)

Parágrafo único. Somente serão atingidos pela isenção prevista neste artigo, nos casos referidos:

(...)

II - nos incisos V e VI e IX serão atingidos aqueles que forem proprietários de um único imóvel e nele residindo, não percebendo qualquer tipo de renda, pensões ou proventos de inatividade de valor superior a 02 (dois) salários mínimos regionais do Rio Grande do Sul, e não viver às expensas ou juntamente com filhos casados."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 24 de julho de 2012.

EDUARDO DEBACCO ( continua ... )

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