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Lei Mun. Vila Velha/ES 5.339/12 - Lei do Município de Vila Velha/ES nº 5.339 de 27.07.2012

DOM-Vila Velha: 01.08.2012

Altera dispositivos das Leis nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, nº 3.872, de 20 de dezembro de 2001, que disciplina o pagamento da gratificação de produtividade fiscal, e nº 4.784, de 25 de junho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Fácil - PROPAF, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo: Faço saber que o povo, por intermédio de seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º São alterados os incisos I e II do parágrafo único do art. 277, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 277. (...)

Parágrafo único. (...)

I - no mesmo local e espaço, com atividades idênticas, pertencentes a uma única pessoa física ou jurídica;

II - embora com atividades idênticas e pertencentes a uma única pessoa física ou jurídica, estejam situadas em prédios distintos ou em locais e espaços diversos." (NR)

Art. 2º É alterado o art. 278-A, da Lei nº 3.375, de 1997, incluído pela Lei nº 5.051, de 29 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 278-A. No ato da solicitação do alvará sanitário, a taxa será calculada, lançada e recolhida à Fazenda Municipal mediante aplicação do valor constante da Tabela XI, devendo ser proporcional ao número de meses de sua validade." (NR)

Art. 3º É acrescentada a alínea "e", ao inciso I, do art. 280 da Lei nº 3.375, de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 280. (...)

I - (...)

e) templos religiosos de qualquer culto." (AC)

Art. 4º É alterado o inciso I, do § 1º, do art. 155, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, alterado pela Lei nº 5.266, de 12 de janeiro de 2012, que passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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