x
x
x
LC Mun. Embu das Artes/SP 189/12 - LC - Lei Complementar do Município de Embu das Artes/SP nº 189 de 06.06.2012

DOM-Embu: 06.06.2012

Regulamenta sobre os documentos necessários para inscrição no Cadastro Mobiliário das Pessoas Físicas e Jurídicas sujeitas à obrigação tributária que exerçam ou venham exercer quaisquer atividades ou prática de quaisquer atos, sujeito ao poder de polícia administrativa, nos limites do Município.


FRANCISCO NASCIMENTO DE BRITO, Prefeito, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE;

LEI :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária, que exerça ou venha exercer qualquer atividade ou praticar ato de qualquer natureza, sujeito ao poder de polícia administrativa do Município, deverá promover a inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário Municipal, mesmo que isenta de tributos, de acordo com as formalidades exigidas em lei ou em regulamento, ou ainda pelos atos administrativos de caráter normativo destinados a complementá-los.

§ 1º. Esta lei visa regularizar o cadastro de contribuinte mobiliário.

§ 2º. As atividades que estejam na lista de atividades econômicas do Município serão compatibilizadas com a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Art. 2º Esta Lei Complementar regulamentará:

a) Microempreendedor Individual (MEI);

b) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

c) Microempresa (ME);

d) Empresa de Pequeno Porte (EPP);

e) Outros enquadramentos empresariais ou tipos societários.

CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E LEGALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESTABELECIDAS EM ÁREA EDIFICADA IGUAL OU INFERIOR A 100 M² QUE APRESENTE FATOR DE RISCO BAIXOE MÉDIO/BAIXO.

Art. 3º O Microempreendedor Individual (MEI), a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), a Microempresa (ME), a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e outros enquadramentos empresariais ou outros tipos societários, cujo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?