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Edital Mun. São Miguel do Oeste/SC 1/12 - Edital - Edital do Município de São Miguel do Oeste/SC nº 1 de 02.01.2012

DOM-São Miguel do Oeste: 02.01.2012

Lançamento dos Tributos Municipais - Exercício 2012


1 - LANÇAMENTO

Ficam os Senhores Contribuintes NOTIFICADOS do lançamento e intimados a recolher os tributos municipais a seguir relacionados, referentes ao exercício de 2012 em conformidade com a Lei Municipal nº 4.200 de 10/12/1997 e suas alterações.

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II -TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - TB - Taxa de Bombeiros;

IV - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios.

V - TFL - Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento.

VI - ISS - Imposto Sobre Serviços por homologação, por estimativa e fixo.

2 - MODALIDADES DE PAGAMENTO

2.1

I - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano

II - TCL - TCL - Taxa de Coleta de Lixo;

III - TB - Taxa de Bombeiros;

IV - COSIP - Contribuição para o custeio de serviço de iluminação pública dos terrenos baldios. 2.1.1 COTA ÚNICA

Os contribuintes que optarem pelo recolhimento em cota única dos tributos constantes nas alíneas I, II, III, IV do inciso anterior até o dia 12.03.2012, terão direito ao desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial.

2.1.2 - PARCELADO

Ficam fixados, nos termos da lei, os tributos constantes dos incisos I, II, III e IV, pagamento em até 06 (seis) parcelas, assim dispostas:

( continua ... )
 
IPrimeira parcela12/03/2012
IISegunda parcela10/04/2012

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