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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 885/12 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 885 de 02.01.2012

DOM-São José dos Pinhais: 02.01.2012

(Fixa o valor do Valor de Referencia do Município - VRM, para o exercício de 2012.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e de acordo com o 2º do art. 3º da Lei complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e alterações,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado em R$ 51,83 (cinquenta e um reais e oitenta e três centavos), o VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM, para o exercício de 2012, valor este, corrigido pela variação do IPCA-E (IBGE).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 02 de janeiro de 2012.

Ivan Rodrigues

Prefeito Municipal

Álvaro Zucowski

Secretário Municipal de ( continua ... )

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