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Dec. Mun. União da Vitória/PR 123/12 - Dec. - Decreto do Município de União da Vitória/PR nº 123 de 16.07.2012

DOM-União da Vitória: 16.07.2012

Regulamenta a Lei Municipal nº 3848/2010 que dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços no âmbito da Administração Municipal de União da Vitória e dá outras providências.


CARLOS ALBERTO JUNG, Prefeito Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Ata do Termo de Transmissão de Cargo de Prefeito nº 23, registrada no 3º Serviço Notarial de União da Vitória e, tendo em vista o que lhe confere o disposto na Lei Orgânica Municipal, especialmente no art. 10, incisos II, assim como no art. 115 a 137, da Lei Municipal nº 3.176 de 29 de dezembro de 2003, do art. 2º da Lei Municipal nº 3848 de 29 de Setembro de 2010;

Considerando que nos termos do art. 107 da Lei nº 3.176/2003, de 29 de Dezembro de 2003, há obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando que a Secretaria Municipal de Finanças, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e diretamente da página eletrônica do Município na Internet;

Considerando que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município de União da Vitoria, cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NFS-e; e

Considerando que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - ( continua ... )

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