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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 54/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 54 de 09.12.2011

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 17.12.2011

Reajusta as bases de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referentes aos prestadores de serviços autônomos, profissionais liberais e escritórios de contabilidade optantes pelo Simples nacional.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita Municipal em exercício de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta :

Art. 1º Para fins de lançamento tributário, ficam reajustadas em 5,75% (cinco, setenta e cinco décimos por cento), as bases de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - constantes na tabela anexa do Decreto nº 58/2009, alterada posteriormente, referentes aos prestadores de serviços autônomos, profissionais liberais e escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 120/09, de 18 de junho de 2009 e Lei Complementar Federal nº 123/2006, de 14 de dezembro de 2006.

Parágrafo único. O reajuste a que se refere o presente artigo, tem como referência o índice inflacionário de 5,75% (cinco, setenta e cinco décimos por cento), previsto para o corrente exercício.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e terá eficácia a partir de 1º de janeiro de 2012 .

Santa Cruz das Palmeiras, 09 de dezembro de 2011.

Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata

Prefeita em exercício

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra, e no jornal Gazeta Palmeirense em 17/12/2011.

Vanessa Cristina Andreazzi

Resp. pela Chefia de ( continua ... )

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