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Dec. Mun. São Leopoldo/RS 6.964/12 - Dec. - Decreto do Município de São Leopoldo/RS nº 6.964 de 09.01.2012

DOM-São Leopoldo: 09.01.2012

Institui o comprovante de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CENF.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 152, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Comprovante de Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CENF.

§ 1º. O CENF servirá como representação da emissão da NFS-e, nos casos de integração de sistemas via Web Service, podendo ser apresentado ao tomador do serviço.

§ 2º. A emissão do CENF é opcional.

Art. 2º O CENF será emitido em sistema próprio do contribuinte e, conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I - número da NFS-e;

II - código de verificação de autenticidade da NFS-e;

III - data de emissão da NFS-e;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) Nome ou razão social;

b) Endereço;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro Fiscal de Contribuintes - CFC;

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) e-mail

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total do serviço;

VIII - alíquota e valor do ISS:

IX - valor total da NFS-e;

§ 1º. Deverá constar no cabeçalho do documento a expressão "COMPROVANTE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - CENF".

§ 2º. Poderá ser incluído no cabeçalho do CENF o logotipo do prestador de serviços.

§ 3º. No rodapé do comprovante deverá constar a expressão "Comprovante vinculado a NFS-e. Consulte o documento fiscal em www.saoleopoldo.rs.gov.br".

§ 4º. Fica dispensado de constar o número do CPF e do CNPJ do tomador dos serviços nos casos em que o tomador seja:

I - pessoa física;

II - estabelecido no exterior do país.

Art. 3º A impressão do comprovante de que trata este decreto será efetuada em formulário com dimensões de 210 x 297 mm (A4) obedecendo ao modelo disposto no anexo I.

§ 1º. O comprovante poderá ser impresso em formato de "cupom fiscal", devendo conter, no mínimo as informações previstas nos incisos I, II, III, IV, V-a, V-c, VI, VII, VII e IX.

Art. 4º O CENF não substitui o documento fiscal, sendo este, o documento com efeitos legais.

Art. 5º Cabe ao tomador do serviço verificar a integridade das informações constantes no CENF com as da NFS-e.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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