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Dec. Mun. Itaocara/RJ 1.149/12 - Dec. - Decreto do Município de Itaocara/RJ nº 1.149 de 20.07.2012

DOM-Itaocara: 20.07.2012

(Prorroga a data de uso da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e previsto no Decreto nº 1.137/2012.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAOCARA, usando de suas atribuições legais e de acordo com a com os termos do Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º O prazo previsto no Decreto nº 1.137 de 2012 de 09 de abril de 2012, fica prorrogado para 31 de julho de 2012.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir desta data revogadas as disposições em contrário .

Itaocara, 20 de junho de 2012.

Alcione Corrêa de ( continua ... )

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