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Dec. Est. SC 1.083/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.083 de 03.08.2012

DOE-SC: 06.08.2012

Introduz as Alterações 3.000 a 3.013 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 3.000 - O item 13.7 da Seção VI do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção VI

(...)

13.7 Outros fornos industriais, NCM/SH 8417.80.90 (Convênio ICMS 27/12);

(...)"

ALTERAÇÃO 3.001 - A Seção IX do Anexo 1 fica acrescida do item 9 com a seguinte redação:

"Seção IX

(...)

9. Implantes cocleares, NCM/SH 9021.90.19 (Convênio ICMS 30/12).

(...)"

ALTERAÇÃO 3.002 - Os itens 3 e 8 da Seção XV do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção XV

(...)

3. Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação, NCM/SH 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910, 2710 (Convênio ICMS ( continua ... )

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