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Dec. Est. SC 1.082/12 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.082 de 03.08.2012

DOE-SC: 06.08.2012

Introduz as Alterações 2.993 a 2.998 no RICMS/SC-01.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes Alterações:

ALTERAÇÃO 2.993 - O inciso XXV do art. 15 do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

XXV - ao atacadista de medicamentos, estabelecido neste Estado, desde que a saída subsequente seja interna e sujeita à substituição tributária, sobre a base de cálculo do imposto incidente na entrada das mercadorias de que trata o inciso XIV do art. 11 do Anexo 3, observado o disposto no § 24 deste artigo, nos seguintes percentuais (Lei nº 10.297/96, art. 43):

a) 2,0% (dois por cento) até 30 de setembro de 2012;

b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2012; e

c) 1% (um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2013.

(...)"

ALTERAÇÃO 2.994 - Fica revogado o inciso XLI do art. 15 do Anexo 2.

ALTERAÇÃO 2.995 - O caput do § 38 do art. 15 do Anexo 2, mantidos seus incisos, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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