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Edital Sec. Faz. - Rio de Janeiro S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/N de 08.08.2012

DOE-RJ: 08.08.2012

 
Data de assinatura para efeitos de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Comunica a assinatura do Protocolo ICMS nº 61/2012, que altera o Protocolo ICMS nº 41/08.)


A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em m atendimento ao disposto no art. 4º da Lei nº 6.276/2012, que dispõe que as margens de valor agregado serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, previamente a sua entrada em vigor, às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a realização de Audiência Pública, esta Secretaria faz saber que foi assinado no âmbito do Confaz pelo Estado do Rio de Janeiro o seguinte protocolo:

- Nº 61/2012, que altera o Protocolo ICMS nº 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças;

Assim sendo, o Estado do Rio de Janeiro adere ao já existente Protocolo ICMS nº 61/2012, que altera o Protocolo ICMS nº 41/08, aplicando as margens de valor agregado nele definidas com as suas respectivas ( continua ... )

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