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Edital Sec. Faz. - Rio de Janeiro S/N/12 - Edital - Edital SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/N de 08.08.2012

DOE-RJ: 08.08.2012

 
Data de assinatura para efeitos de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

(Comunica a assinatura dos Protocolos ICMS nºs 92, 93, 94 e 95/2012.)


A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em atendimento ao disposto no Art. 4º da Lei nº 6.276/2012, que dispõe que as margens de valor agregado serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda previamente a sua entrada em vigor às entidades representativas dos setores relevantes e à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para a realização de Audiência Pública, esta Secretaria faz saber que foram assinados no âmbito do Confaz pelo Estado do Rio de Janeiro os seguintes protocolos:

- Nº 92/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza;

- Nº 93/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico;

- Nº 94/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com instrumentos musicais; e

- Nº 95/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Com esses protocolos o Estado do Rio de Janeiro adere aos já existentes Protocolos ICMS nºs 27/2010, 189/2009, 194/2009 e 196/2009, que trazem definidas as margens de valor agregado que também serão aplicadas pelo ( continua ... )

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