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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 519/12 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 519 de 07.08.2012

DOE-RJ: 08.08.2012

Altera a Resolução SEFAZ nº 449/2011, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias e/ou permissionárias de transporte intermunicipal e intramunicipal de passageiros por ônibus regularmente concedido e/ou permitido pelo poder concedente Estadual ou Municipal de que trata o Decreto nº 43.167/2011.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 5º da Resolução nº 569 de 26.12.2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.167, de 30 de setembro de 2011, e o que consta no processo nº E- 04/008.589/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os arts. 2º e 3º da Resolução SEFAZ nº 449/2011 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º As distribuidoras habilitadas a adquirir óleo diesel com a aplicação da alíquota de 6% (seis por cento) do ICMS pela refinaria de petróleo, sem prejuízo da incidência de 1% (um por cento) relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, são as seguintes:

( continua ... )
DistribuidoraRAIZ CNPJ

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