x
x
x
Dec. Est. PI 14.909/12 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.909 de 03.08.2012

DOE-PI: 03.08.2012

Obs.: Rep. DOE de 10.08.2012

Altera o Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, que regulamenta a Lei nº 6.146, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a concessão de diferimento e de crédito presumido do ICMS para estabelecimentos industriais e agroindustriais do Estado do Piauí.


O Governador do Estado do Piauí, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando o disposto na Lei nº 6.222 de 15 de junho de 2012;

Considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Decreto nº 14.774, de 19 de março de 2012, com as seguintes redações:

I - a alínea "c" ao inciso II do art. 13:

"Artigo 13. (...)

(...)

II - (...)

(...)

c) utilizou indevidamente o regime especial em atividades não compreendidas na Portaria para os quais foi contemplado.

(...)"

II - os § 1º e § 2º ao art. 16:

"Artigo 16. (...)

§ 1º A empresa que pleitear regime especial de implantação para atividades industriais distintas deverá observar os prazos e percentuais estabelecidos nas alíneas "b" ou "c" do caput do art. 15 deste regulamento para cada atividade.

§ 2º A inclusão de novas atividades industriais em regime especial já concedido deverá deduzir o tempo já transcorrido deste regime obtido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?