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LC Câm. Munic./João Pessoa - PB 74/12 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA/PB - Câm. Munic./João Pessoa - PB nº 74 de 10.07.2012

DOM-João Pessoa: 10.07.2012



A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DECRETA E PROMULGA, NA FORMA DO § 8º DO ART. 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E § 7º DO ART. 187 DO REGIMENTO INTERNO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR, FACE A REJEIÇÃO DE VETO.

Art. 1º O art. 193 da Lei Complementar, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorara acrescido do seguinte dispositivo:

"Artigo 193. (...)

§ 7º. Os imóveis residenciais que também sejam utilizados por Microempreendedor Individual, microempresas ou empresas de pequeno porte, serão considerados residenciais para efeito de lançamento e cobrança de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012 .

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 10 DE JULHO DE 2012.

Durval Ferreira da Silva Filho

Presidente

José E. da Costa

1º Vice-Presidente

Benilton Lúcio Lucena da Silva

1º Secretário

Ronivon Ramalho Diniz

( continua ... )

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