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Port. SRTE/PB 36/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA - SRTE/PB nº 36 de 07.08.2012

D.O.U.: 08.08.2012

(Suspende, no período de 13 a 23 de agosto de 2012, os prazos processuais e o atendimento ao público no Núcleo de Multas e Recursos e no Núcleo do FGTS, nesta sede, e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande).


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria/GM/MTE, Nº 153, de 12/02/2009, publicada no DOU de 13/02/2009, e considerando:

a) O artigo 37, caput, da Constituição da República no tocante à obediência ao princípio da publicidade;

b) O disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que trata da divulgação oficial dos atos administrativos;

c) O que preceitua o artigo 2º, inciso V, e parágrafo único da Instrução Normativa nº 95, de 05/01/2012, no que se refere à conveniência ou não da suspensão do atendimento ao público, como também dos prazos processuais, durante o período de verificação anual de processos de multas e recursos;

d) A realização da verificação anual de processos no âmbito desta Superintendência;

Resolve:

Art. 1º Suspender, no período de 13 a 23 de agosto de 2012, os prazos processuais e o atendimento ao público no Núcleo de Multas e Recursos e no Núcleo do FGTS, nesta sede, e no Setor de Atividades Auxiliares, na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Campina Grande.

RODOLFO RAMALHO ( continua ... )

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