x
x
x
Port. SRTE/SC 107/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SRTE/SC nº 107 de 19.07.2012

D.O.U.: 08.08.2012

Obs.: Ret. DOU de 09.08.2012

(Autoriza as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Santa Catarina, a emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros, conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 9º, da PT/SPES/MTB nº 1, de 28 de janeiro de 1997.)


O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Capítulo IV, art. 31, inciso I do Anexo II do Regimento Interno aprovado pelo PT/GM/MTE nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, publicada no D.O.U em 13 de fevereiro de 2009, art. 9º, §1º, da Portaria nº 1 de 28 de janeiro de 1997, e

Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo 1º, da Portaria nº 1 de 28 de janeiro de 1997, que estabelece a competência do Superintendente Regional do Trabalho e Emprego para autorizar as Gerências Regionais do Estado, a emitirem Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros;

Considerando o crescente número nas solicitações de emissão de carteira de trabalho para os estrangeiros no Estado de Santa Catarina;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar o atendimento ao trabalhador, garantindo celeridade na solicitação;

Considerando que todas as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Santa Catarina possuem acesso ao sistema CTPSWEB,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar as Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Santa Catarina para emitir Carteira de Trabalho e Previdência Social para estrangeiros, conforme preconiza o parágrafo 1º do artigo 9º, da PT/SPES/MTB nº 1, de 28 de janeiro de 1997;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RODRIGO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?