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Port. SRTE/MS 97/12 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SRTE/MS nº 97 de 07.08.2012

D.O.U.: 08.08.2012

(Instituir a obrigatoriedade da utilização do Sistema homolognet de que trata a Portaria nº. 1621, nas Agências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, unidades de Paranaíba, Três Lagoas e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 01 de setembro de 2012.)


O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, no Estado de Mato Grosso do Sul, usando da atribuição que lhe é conferida pela Portaria Ministerial nº 153, de 12 de março de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 13 de março de 2009.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a obrigatoriedade da utilização do Sistema homolognet de que trata a Portaria nº. 1621, nas Agências Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego, unidades de Paranaíba, Três Lagoas e Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, a partir de 01 de setembro de 2012, para fins de assinatura e homologação da rescisão do contrato de trabalho previsto no §1º, do art. 477 da CLT.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

ANÍZIO PEREIRA ( continua ... )

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