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Res. CAMEX 56/12 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 56 de 07.08.2012

D.O.U.: 08.08.2012

Esclarece o escopo do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de canetas esferográficas, originárias da China.


O CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da competência conferida pelo inciso XV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,

CONSIDERANDO o que consta na Nota Técnica nº 37/2012/CGPI/DECOM/SECEX, de 5 de julho de 2012,

Resolve:

Art. 1º O item 2.2 do Anexo à Resolução CAMEX nº 24, de 28 de abril de 2010, alterada pela Resolução CAMEX nº 57, de 5 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estão excluídos do escopo da definição de produto objeto da investigação os seguintes tipos de canetas esferográficas:

(i) canetas de maior valor agregado, comercializadas, na condição FOB, a partir de US$ 0,50/unidade (cinquenta centavos de dólares estadunidenses por unidade);

(ii) canetas dotadas de corpo metálico;

(iii) canetas que agregam outras funções além da escrita; e

(iv) canetas cujas descrições as identificam como canetas de luxo." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

Presidente do ( continua ... )

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