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Dec. Est. RS 49.441/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.441 de 06.08.2012

DOE-RS: 07.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento na Lei nº 13.601, de 1º de janeiro de 2011, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3721 - Ficam substituídas as referências feita à "Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais" ou "Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI" por "Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI".

Art. 2º Fica introduzida, ainda, a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3722 - No Livro III, é dada nova redação à nota do inciso II do art. 30 e ao "caput" do parágrafo único do art. 68, conforme segue:

"NOTA" - O lançamento do valor do imposto retido será feito com base na Nota Fiscal emitida, pelo contribuinte substituído, para fins de restituição desse imposto, conforme previsto no art. 25, III, e § § 1º e 2º.

"Parágrafo único - O substituto tributário, desde que disponha de um dos documentos referidos neste artigo, poderá restituir-se do valor do imposto correspondente ao débito por responsabilidade por substituição referente às mercadorias devolvidas, ( continua ... )

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