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Dec. Est. RS 49.440/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.440 de 06.08.2012

DOE-RS: 07.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 68/12, publicado no Diário Oficial da União de 27/06/12, ficam atribuídas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3719 - Na seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item IV, conforme segue:

( continua ... )
ITEMMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM
"IVCombustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos:
a) álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol (álcool etílico anidro combustível e álcool etílico hidratado combustível) (...)2207.10
b) gasolinas (...)

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