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Dec. DF 33.821/12 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.821 de 06.08.2012

DOE-DF: 07.08.2012

Altera o art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (365ª alteração).


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, tendo em vista o Convênio ICMS 31/2012, de 30 de março de 2012,

Decreta:

Art. 1º O art. 289-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 289-C. A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista nos Itens 7 e 31 do Caderno II do Anexo I deste Decreto, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no § 1º deste artigo (Convênios ICMS 51/2000 e 03/2001): (NR)

I - (...)

II - (...)

III - veículo saído das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo: (AC)

a) com alíquota do IPI de 30%, 35,51%;

b) com alíquota do IPI de 34%, 34,78%;

c) com alíquota do IPI de 37%, 32,90%;

d) com alíquota do IPI de 41%, 31,92%;

e) com alíquota do IPI de 43%, ( continua ... )

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