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Dec. Est. RS 49.438/12 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 49.438 de 06.08.2012

DOE-RS: 07.08.2012

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 49.341, de 5 de julho de 2012,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26.08.1997:

ALTERAÇÃO Nº 3717 - No art. 1º do Livro I, é dada nova redação ao número 1 da alínea "c" do inciso XVIII, conforme segue:

"1 - seja participante do Programa da Agroindústria Familiar, criado pelo Decreto nº 49.341, de 5 de julho de 2012;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de julho de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 6 de agosto de 2012.

TARSO GENRO,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

CARLOS PESTANA NETO

Secretário Chefe da Casa ( continua ... )

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