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IN SMR/Campinas - SP 4/12 - IN - Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Receitas de Campinas - SMR/Campinas - SP nº 4 de 06.08.2012

DOM-Campinas: 07.08.2012

Delega competência aos coordenadores da Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lançamento Imobiliário e da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Imobiliária para a prática dos atos previstos nos artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, que versem sobre tributos imobiliários.


O SECRETÁRIO DE RECEITAS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 81, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Município de Campinas, da Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999, do Decreto Municipal nº 17.571, de 25 de abril de 2012;

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização da tomada de decisões de alguns procedimentos e processos administrativos tributários nos protocolados em trâmite pelo Departamento de Receitas Imobiliárias, propiciando maior eficiência da gestão e execução dos serviços e com base nos princípios da celeridade e da economia processual que, sem prejuízo dos demais, norteiam as ações implementadas no âmbito do Procedimento e do Processo Administrativo Tributário;

CONSIDERANDO que os artigos 66 e 68 da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007, estabelecem que a decisão em procedimento e processo administrativo tributário, de que tratam os artigos 3º e da mesma lei, será proferida pelo diretor do departamento responsável pela matéria em questão, e que poderá delegar tal competência ao coordenador da área afeta, nos termos de normas regulamentadoras;

EXPEDE a seguinte Instrução ( continua ... )

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