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Dec. Est. PE 38.492/12 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 38.492 de 06.08.2012

DOE-PE: 07.08.2012

Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à utilização do crédito fiscal correspondente à aquisição de mercadoria destinada ao ativo permanente de estabelecimento de contribuinte do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 28. (...)

(...)

§ 24. Para efeito do disposto na alínea "b" do inciso XII do caput, relativamente aos créditos decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo permanente, deverá ser observado o seguinte:

(...)

II - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas no período de 1º de agosto de 2000 a 31 de julho de 2012 e a partir de 1º de fevereiro de 2013 (Lei nº 11.846, de 22.9.2000): (NR)

(...)

III - quanto às mencionadas mercadorias adquiridas no período de 1º de agosto de 2012 a 31 de janeiro de 2013: (AC)

a) a apropriação será feita à razão de 1/24 (um vinte e quatro avos) por mês, devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a entrada no estabelecimento, observado o disposto no § 25;

b) em cada período de apuração do imposto, não será admitido o creditamento de que trata a alínea "a", em relação à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo ( continua ... )

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