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Desp. CONFAZ 144/12 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 144 de 06.08.2012

D.O.U.: 07.08.2012

Informa sobre aplicação no Distrito Federal do Protocolo ICMS 61/12.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso I da Cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que somente aplicar-se-á no Distrito Federal as disposições contidas no Protocolo ICMS 61, de 22 de junho de 2012, que altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, a partir de 1º de setembro de 2012.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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