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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.175/97 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.175 de 23.12.1997

DOM-Guarulhos: 23.12.1997

(Altera o artigo 4º, da Lei nº 4.899, de 9 de maio de 1997, que dispõe sobre a cobrança de taxa mínima pela utilização de água tratada pelos Templos Religiosos do Município de Guarulhos.)


A Câmara Municipal de Guarulhos decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 4.899, de 8 de abril de 1997, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Entidade Religiosa deverá requer anualmente, á empresa distribuidora, por escrito, o beneficio ora concedido, comprovando para tanto sua legal existência".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Guarulhos, 23 de dezembro de 1997.

NÉFI TALES

Prefeito ( continua ... )

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